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LAI - DECRETO N.º 18

por rdb publicado 24/02/2020 09h46, última modificação 24/02/2020 09h46
Regulamenta a Lei, n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição

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Regulamenta a Lei, n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição

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