LEI 003/2017

por rdb última modificação 29/05/2018 10h51
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS/TO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PALMAS/ESTADO TOCANTINS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, PARA A GESTÃO DE ASSUNTOS DE SAÚDE, ATINENTES A SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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