LEI 005/2017

por rdb última modificação 30/05/2018 09h39
Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender as necessidade temporária excepcional interesse público,nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

PDF document icon LEI 005 2017.pdf — Documento PDF, 1.37 MB (1435529 bytes)