LGPD - Lei geral de proteção de Dados

POLITICA DE PROTEÇÃO DE DADOS

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RESOLUÇÃO 028/2023 - LGPD

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Comissão permanente municipal para acompanhamento da regularidade do portal   

                                                    da transparência

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS - TO

• Responsável pela manutenção portal da transparência: MEGASOFTGYN
• Responsável pela manutenção sitio eletrônico: sem definição pelo atual presidente a contar do dia (03/01/2024)

Alimentação, fiscalização do Portal:

welton Pereira Fragoso, COORDENADOR DE APOIO PARLAMENTAR;
JOSSENILDE MARTINS DE SOUSA,  ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO;
DAINARA SOUSA VALDIVINO, SECRETARIA

Telefone: (63)  3530-1179  E-mail: camarariodosbois@riodosboisleg.com.br

As informações constantes no Portal são enviadas diretamente pelo sistema de Gestão Municipal (MEGASOFTGYN) e os demais pelos departamentos competentes.