Requerimento nº 22-2021

Requer ao senhor Presidente desta Casa de Leis que encaminhe expediente ao senhor Prefeito Municipal, solicitando nos termos do regimento interno a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do plenário desta câmara municipal, e após a aprovação seja encaminhado ao chefe do poder executivo, que realizando as compras de produtos de gênero alimentício dos recursos financeiros do programa nacional de alimentação escolar PNAE, em formato de kits de alimentação escolar, nos termos da lei nº 13.987/2020. Que modificou a lei nº 11.947/2009 permitindo assim, a aquisição e distribuição de alimentos do programa nacional de alimentação escolar PNAE diretamente aos estudantes, durante a pandemia da Covid-19.